AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, FIXA E ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ARRECADAÇÃO E INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/12/2017 09:00:00 | RECEBIDO | ARQUIVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:01 | LEITURA DE MATERIA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2017 09:00:02 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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