"EMENTA: "DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 10:12:24 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 18:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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