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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/04/2025
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Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUS) NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, PARA FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
15/04/2025 09:54:15     CADASTRADO  CADASTRADO 
16/04/2025 18:00:00 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 16 de Abril de 2025 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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