PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025

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Autor: Claudio Bezerra Saraiva
Data: 08/04/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A ESF, EAP, ESB EMULT NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIAGM/MS N2 3.493.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/04/2025 10:19:16 CADASTRADO 
AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS
CADASTRADO   
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