EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATAA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/03/2025 09:47:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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