INCLUI O ARTIGO 158-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, PARA INSTITUIR O SISTEMA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR — SPD NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/02/2025 09:56:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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