INCLUI O ARTIGO 1586-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DE VEREADORES E DE BANCADAS, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015; NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019; E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|
30/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?