DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS N°. 1.392/2024, 1.393/2024, 1.395/2024 E 1.396/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 14/08/2024 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | SESSÃO ORDINARIA N 29/24 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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