Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS N°. 1.392/2024, 1.393/2024, 1.395/2024 E 1.396/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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