DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AODISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 04/10/2023 09:00:01 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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