Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA PRESTAR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO SETOR E LICITAÇÕES E CONTRATOS, NAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NAS QUESTÕES ESPECÍFICAS SUBMETIDAS À PRESIDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO.