“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2018, QUE VERSA SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS VEREADORES RAIMUNDO NONATO ALVES FRANCELINO, AIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ANTONILDA EZAQUIEL DE HOLANDA, ENCONTRAM-SE PRESOS E AFASTADOS, BEM COMO CARLOS ANDRÉ COELHO ARAÚJO, FRANCISCA DA SILVA MAGALHÃES E THALYS BATISTA PINHEIRO”. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO COM RELAÇÃO AOS VEREADORES CARLOS ANDRÉ E ANTONILDA EZAQUIEL.

CONSIDERANDO QUE HÁ UM PROCEDIMENTO INSTAURADO ACERCA DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL E QUE ATÉ A PRESENTE DATA, OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO NÃO ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS DE FORMA E DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 201/67; REQUER AO PRESIDENTE DESTA CÂMARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO REFERIDO PROCEDIMENTO, SEJA PELO ARQUIVAMENTO OU PELA ESCORREITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DO QUE DETERMINA OS ARTS. 30, 31, I, E 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS.

COM A VONTADE EXPRESSA DE ATENDER OS INTERESSES DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE MARMORÉ, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VENHO SOLICITAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, PARA A REALIZAÇÃO DE UM REPARO/REFORMA NA ESTRUTURA DO MURO DA QUADRA DA CITADA LOCALIDADE, QUE SE ENCONTRA MUITO DANIFICADO, CAUSANDO RISCO A VIDA DAQUELES QUE FAZEM USO DA QUADRA.

NO SENTIDO DE ATENDER AOS PEDIDOS DOS MORADORES, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADA COM BUEIRO NOS RIOS DA LOCALIDADE DE BANANEIRA.

NO SENTIDO DE ATENDER AOS PEDIDOS DOS MORADORES, VENHO SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADA COM BUEIRO NOS RIOS DA LOCALIDADE DE PUTIÚ.

QUE SEJAM ENVIADOS ESFORÇOS VISANDO PROVIDENCIAR OS SEGUINTES SERVIÇOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE: I- IDENTICAÇÃO DA NOMENCLATURA DE TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MEIO DE PLACAS; II- REORDENAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES; III- EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS A COLOCAÇÃO DE PLACA COM A NUMERAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.