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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2022
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Resumo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, SITUADO NA LOCALIDADE DE CAJUAIS, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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