PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 018/2017

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO.
Data: 08/05/2017
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Resumo
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D,170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM LEI COSTITUIÇÃO FEDERAL E COM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 20116 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/05/2017     RECEBIDO  EM TRAMITAÇÃO   

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