Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR CESTA BÁSICA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2020 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO |
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