Resumo
DISPÕE DOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, CINFORME O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O IXIGIR DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/10/2019 | EXPEDIENTE GERAL | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO |
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