Resumo
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ABRANGIDOS PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS (AUXILIAR ESCRITURÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE COMPUTADOR, ATENDENTE, ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, RECEPCIONISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E MOTORISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".