Referente: 2° Quadrimestre/2021
Publicado: 30/09/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - CE
CNPJ: 02.313.830/0001-02
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): ANTONIO ADRIANO ARAÚJO DE QUEIROZ
CONTATOS: Tel: (85) 3326-1393
E-MAIL: camaracapistrano@gmail.com
ENDEREÇO: TRAVESSA MIGUEL FERREIRA LIMA, Nº S/N CENTRO, CEP: 62748-000
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