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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

Foram encontradas 2 registros

Atualizado em: 27/03/2026 09:35:51
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação - 0072025/2025 17/09/2025

Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Capistrano-CE.

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Regulamentação da Lei de Acesso a Informação - 0062025/2025 28/07/2025

REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N 12.527/2011.

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