Descrição
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS FISCAIS - REFIS, DESTINADO A PROMOVER ACOBRANÇA/REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO,DECORRENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA (ISSQN), IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), TAXAS EMULTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃOMUNICIPAL."