REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 0072025/2025
Informações da lei municipal
Data: 17/09/2025
Número: 0072025
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: Câmara Municipal de Capistrano
Descrição
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO-CE.
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