Informações da lei municipal
Data: 10/12/2019
Número: 1189
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O EXIGIR DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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