Resumo
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 SE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/05/2017 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/05/2017 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 12 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | LEITURA DE MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/05/2017 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/01/2017 à 30/06/2017) de 12 de Maio de 2017 mais | EXPEDIENTE GERAL | PRIMEIRA VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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