Câmara Municipal de Capistrano

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Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 015/2025 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025 16/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 014/2025 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 09/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 013/2025 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 02/04/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 012/2025 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 26/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 011/2025 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025 20/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 010/2025 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 12/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 09/2025 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE MARÇO DE 2025 05/03/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2025 07ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 19/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2025 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 12/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2025 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 05/02/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 04/2025 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE JANEIRO DE 2025 29/01/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 03/2025 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JANEIRO DE 2025 22/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025 15/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE JANEIRO DE 2025 08/01/2025 ENCERRADA
SOLENE: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 ENCERRADA
SOLENE: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 044/2024 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 27/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 043/2024 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024 20/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 042/2024 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 13/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 041/2024 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 06/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 040/2024 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 30/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 039/2024 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 23/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 038/2024 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 16/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2024 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 09/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 036/2024 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 02/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 035/2024 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 25/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 034/2024 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 18/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 033/2024 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 11/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 032/2024 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 04/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 031/2024 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE AGOSTO DE 2024 28/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2024 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE AGOSTO DE 2024 21/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2024 SESSÃO ORDINARIA N 29/24 14/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2024 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE AGOSTO DE 2024 07/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 2024 03/07/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JUNHO DE 2024 26/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE JUNHO DE 2024 19/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024/2024 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE JUNHO DE 2024 12/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MAIO DE 2024 29/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MAIO DE 2024 22/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE MAIO DE 2024 08/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE ABRIL DE 2024 29/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE ABRIL DE 2024 17/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE ABRIL DE 2024 17/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE ABRIL DE 2024 03/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2024 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2024 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE MARÇO DE 2024 13/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE MARÇO DE 2024 06/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2024 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 28/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2024 08ª (OITAVA) SESSÃO DA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 21/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2024 07ª (SÉTIMA) SESSÃO DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 15/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2024 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 07/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2024 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE JANEIRO DE 2024 31/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2024 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE JANEIRO DE 2024 24/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2024 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2024 17/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE JANEIRO DE 2024 10/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JANEIRO DE 2024 03/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 45/2023 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 04/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2023 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 29/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2023 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 20/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 042/2023 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 041/2023 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 08/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2023 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 01/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2023 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 038/2023 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 18/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2023 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 11/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 036/2023 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 04/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 27/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 034/2023 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 18/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 033/2023 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 13/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE AGOSTO DE 2023 30/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE AGOSTO DE 2023 23/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 029/2023 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE AGOSTO DE 2023 16/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE AGOSTO DE 2023 09/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE AGOSTO DE 2023 02/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 026/2023 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA DE 28 DE JUNHO DE 2023 28/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE JUNHO DE 2023 21/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE JUNHO DE 2023 14/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE JUNHO DE 2023 07/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MAIO DE 2023 31/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MAIO DE 2023 24/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA DE 24 DE MAIO DE 2023 24/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE MAIO DE 2023 17/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2023 10/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MAIO DE 2023 03/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2023 19/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2023 12/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE ABRIL DE 2023 05/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MARÇO DE 2023 22/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 2023 15/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE MARÇO DE 2023 08/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2023 01/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2023 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 23/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2023 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 15/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2023 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 08/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 01/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE JANEIRO DE 2023 25/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 18/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE JANEIRO DE 2023 11/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE JANEIRO DE 2023 04/01/2023 ENCERRADA
SOLENE: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2022 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 02/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2022 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 30/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2022 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2022 19/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 42/2022 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 16/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 41/2022 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 09/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2022 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2022 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 26/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 10/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 26/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 21/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 12/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 05/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 31/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 24/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2022 17/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022 10/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 22/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 15/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 08/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 01/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022 25/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022 18/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022 11/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022 04/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 20/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 20/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 13/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 13/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 06/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 30/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE MARÇO DE 2022 23/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 16/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 09/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE MARÇO DE 2022 02/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 23/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 16/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 09/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2022 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 02/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) -1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) 03 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 02/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Sim 26/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2022 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Sim 19/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2022 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Sim 12/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE JANEIRO DE 2022 05/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2021 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 01/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2021 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 24/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 42/2021 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 17/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 41/2021 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 10/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2021 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 03/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2021 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 27/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2021 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 20/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2021 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 13/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 06/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 29/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 22/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 22/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 01/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2021 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021 25/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 18/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2021 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 11/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 027/2021 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021 04/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE JULHO DE 2021 15/07/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE JULHO DE 2021 Sim 15/07/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE JULHO DE 2021 Sim 13/07/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021 Sim 30/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 Sim 29/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE JUNHO DE 2021 Sim 23/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2021 25° (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) - 1° PERÍODO ( 01/01/2021 À 31/12/2021 ) DE 30 DE JUNHO DE 2021 Sim 23/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª ( VIGÉSIMA QUARTA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) -1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 16 DE JUNHO DE 2021 Sim 16/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª ( VIGÉSIMA TERCEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 09 DE JUNHO DE 2021 Sim 09/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª ( VIGÉSIMA SEGUNDA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 02 DE JUNHO DE 2021 Sim 02/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª ( VIGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 26 DE MAIO DE 2021 Sim 26/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª ( VIGÉSIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PÉRIODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021 ) DE 19 DE MAIO DE 2021 Sim 19/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 12 DE MAIO DE 2021 Sim 12/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE MAIO DE 2021 Sim 05/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE ABRIL DE 2021 Sim 28/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE ABRIL DE 2021 Sim 21/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021 Sim 14/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021 Sim 07/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021 Sim 31/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 Sim 24/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024)-1º PERÍODO ( 01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 17 DE MARÇO DE 2021 Sim 17/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª ( DÉCIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) -1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021. Sim 10/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA ( 2021-2024 ) - 1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 03 DE MARÇO DE 2021 Sim 03/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª ( OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Sim 24/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) -1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 17/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024)- 1º PERÍODO (01/01/2021 Á 31/12/2021) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Sim 10/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Sim 27/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE JANEIRO DE 2021 20/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE JANEIRO DE 2021 13/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE JANEIRO DE 2021 08/01/2021 ENCERRADA
SOLENE: 0/2021 ª () SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 Sim 01/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2020 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 27/11/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2020 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 20/11/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2020 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 13/11/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2020 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 06/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2020 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2020 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2020 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 16/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2020 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 09/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2020 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 02/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2020 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 25/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2020 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 18/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2020 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 11/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 09/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 28/08/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 21/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2020 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 14/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2020 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2020 À 14/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020 07/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2020 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020 03/07/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 26/06/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2020 19/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 12 DE JUNHO DE 2020 12/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 29 DE MAIO DE 2020 29/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 22/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 18/05/2020 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 13 DE MAIO DE 2020 13/05/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 8 DE MAIO DE 2020 08/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 05/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020 04/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020 29/04/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 24 DE ABRIL DE 2020 24/04/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2020 17/04/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 13 DE ABRIL DE 2020 13/04/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 13/03/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 09/2020 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 09/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2020 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 28/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2020 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 27/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2020 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2020 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 07/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2020 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 31 DE JANEIRO DE 2020 31/01/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 03/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 24 DE JANEIRO DE 2020 24/01/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 17 DE JANEIRO DE 2020 17/01/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 01/2020 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2020 À 04/07/2020) DE 10 DE JANEIRO DE 2020 10/01/2020 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2019 ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 27/12/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 26/12/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 42/2019 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 29/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 41/2019 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 25/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 18/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 08/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 25/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 18/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 11/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 04/10/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 02/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 30/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 20/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 13/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 06/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019 30/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 23/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019 19/08/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 15/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (04/01/2019 À 04/07/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 09/08/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2019 À 04/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JULHO DE 2019 16/07/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE JULHO DE 2019 01/07/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JUNHO DE 2019 28/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE JUNHO DE 2019 21/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2019 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JUNHO DE 2019 14/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE MAIO DE 2019 31/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE MAIO DE 2019 24/05/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE MAIO DE 2019 17/05/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 14/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MAIO DE 2019 10/05/2019 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MAIO DE 2019 06/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MAIO DE 2019 03/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE ABRIL DE 2019 26/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2019 23/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE ABRIL DE 2019 12/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE ABRIL DE 2019 05/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE MARÇO DE 2019 29/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE MARÇO DE 2019 29/03/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2019 18/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2019 15/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MARÇO DE 2019 08/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 22/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 15/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 08/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JANEIRO DE 2019 25/01/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 21/01/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 21/01/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 45/2018 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 14/12/2018 ABERTA
SOLENE: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 13/12/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 44/2018 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 07/12/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 43/2018 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 30/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 42/2018 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 41/2018 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2018 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 09/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 39/2018 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 05/11/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2018 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 26/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2018 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 19/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2018 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 19/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2018 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 05/10/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 28/09/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 21/09/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 14/09/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 10/09/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 31 DE AGOSTO DE 2018 31/08/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018 17/08/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 10/08/2018 ABERTA
SOLENE: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018 03/08/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018 03/08/2018 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 14/12/2018) DE 27 DE JULHO DE 2018 27/07/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2018 29/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2018 22/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE JUNHO DE 2018 15/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2018 08/06/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018 25/05/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018 18/05/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018 11/05/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018 04/05/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018 27/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2018 20/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018 13/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018 06/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018 02/04/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018 23/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 16/03/2018 ABERTA
SOLENE: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 16/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2018 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE MARÇO DE 2018 05/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018 02/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 23/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 16/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 16/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 02/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE JANEIRO DE 2018 26/01/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 02/2018 2ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JANEIRO DE 2018 19/01/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE JANEIRO DE 2018 15/01/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 45/2017 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 15/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 43/2017 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 01/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 42/2017 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 24/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 41/2017 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 17/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 40/2017 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 10/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 27/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 37/2017 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 20/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 06/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 30 DE SETEMBRO DE 2017 29/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 22/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 15/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 04/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 01/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 29 /2017 29 ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 18 DE AGOSTO DE 2017 18/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017 11/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017 04/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 14/12/2017) DE 1 DE AGOSTO DE 2017 01/08/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1ª/2017 1ªª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JULHO DE 2017 27/07/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 30/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE JUNHO DE 2017 23/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE JUNHO DE 2017 19/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE JUNHO DE 2017 09/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE JUNHO DE 2017 02/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE MAIO DE 2017 26/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE MAIO DE 2017 19/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE MAIO DE 2017 12/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MAIO DE 2017 05/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE MAIO DE 2017 02/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE ABRIL DE 2017 10/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017 07/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017 31/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MARÇO DE 2017 24/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MARÇO DE 2017 10/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE MARÇO DE 2017 03/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 23/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 17/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 10/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 03/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JANEIRO DE 2017 27/01/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE JANEIRO DE 2017 20/01/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 1ª/2017 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE JANEIRO DE 2017 16/01/2017 ABERTA
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