REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 0062025/2025
REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N 12.527/2011.