| Lei | Descrição | Data |
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| REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 0062025/2025 | REGULAMENTA AS AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO EM TORNO DA MATÉRIA NORMATIZADA PELA LEI FEDERAL N 12.527/2011. | 28/07/2025 |