| Lei | Descrição | Data |
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| DECLARAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DIÁRIA - 2/2020 | O PRESIDENTE DESTA CAMARA MUNICIPAL PARA VIAJAR A FORTALEZA ( A SERVIÇO JUNTO AS EMPRESAS DE TURISMO CASA BLANCA E EMPRESA DE ENERGIA ENEL-CE NOS DIAS (10.07.2020), 22.07.2020 E 29.07.2020 DE INTERESSE DO LEGISLATIVO DE CAPISTRANO, COMO AS VIAGENS NAO FORAM REALIZADOS POR PROBLEMAS PARTICULARES O MESMO ESTÁ FAZENDO A DEVOLUÇÃO DAS (03) DIÁRIAS EM 29.12.2020 NO VALOR R$ 1.050,00 (HUM MIL E CIQUENTA REAIS) CONFORME COMPROVANTE DE DEPOSITO EM ANEXO. | 29/12/2020 |
| DIA - 001/2020 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2020 QUE FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO (APROVADO) DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2020 |
| DECLARAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DIÁRIA - 2/2019 | DEVOLUÇÃO DE 02 (DUAS) DIARIAS AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA PARA VIAJAR A CIDADE DE FPRTALEZA NOS DIAS 04 E 05 /09 JUNTO A PROCAP PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM AUDIENCIA, TENDO EM VISTA, NÃO TER SIDO EFETUADO A VIAGEM. | 25/06/2019 |