| Decreto Legislativo - 02/2024 | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2024 |
| Decreto Legislativo - 004/2021 | "REGULAMENTA O USO DO TRANSPORTE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/09/2021 |
| Decreto Legislativo - 01/2017 | DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO | 02/01/2017 |